Seis projetos foram aprovados pelos deputados estaduais na sessão desta terça-feira (10). Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o projeto de lei que dispõe sobre a elaboração e execução da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) de 2013. A proposta, que prevê uma receita de mais de R$ 11 bilhões para o próximo ano, sofreu emendas e foi votada em redação final durante sessão extraordinária.
Considerada a matéria mais importante votada pelo Poder Legislativo, a LDO tem o propósito de definir metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Mesmo com a previsão de aumento da receita em 15%, o governador André Puccinelli explicou que a perspectiva econômica para o próximo exercício é desfavorável em razão da desoneração de tributos em decorrência da crise econômica mundial que pode ocasionar perdas significativas na arrecadação estadual.
Diante disso, os percentuais da receita corrente líquida dos Poderes Públicos se mantiveram os mesmos do ano anterior. A LDO contemplará as áreas de educação, saúde, segurança pública, desenvolvimento econômico, cultura, meio ambiente, assistência social e gestão pública.
Também durante sessão extraordinária, os deputados aprovaram em segunda votação o projeto de lei 081, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que regulamenta o sistema de GDM (Gratificação de Desempenho e Metas), concedida aos servidores do órgão. A proposta altera e acrescenta dispositivos à lei 3.877/10, que institui o benefício.
ICMS Ecológico
Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei 087/12, do Poder Executivo, que dispõe sobre o ICMS Ecológico na forma do artigo 1º, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar 159, de 26 de dezembro de 2011. A proposição altera critérios para distribuição do tributo estadual e contempla os municípios com plano de gerenciamento de resíduos sólidos com 30% do imposto.
Ainda em segunda votação, foram aprovados mais duas matérias. O projeto 096/12, do Executivo, altera a lei 3.333, de 21 de dezembro de 2006, que antecipa o período de cultivo da soja como medida sanitária para a prevenção, o controle e a erradicação da Ferrugem Asiática da Soja. E o 083/12, que autoriza o Governo do Estado a doar um imóvel, com encargo, ao município de Coxim.
Por fim, os deputados aprovaram em primeira discussão o projeto de lei 102/12, do Executivo, que institui a Defesa Sanitária Vegetal em Mato Grosso do Sul. A proposição tem por objetivo dotar o Estado de um importante instrumento para a formulação de políticas e estratégias de atuação na atividade agrícola. A intenção, segundo o governo, é propiciar mecanismos jurídicos aptos a viabilizar a salvaguarda da produção vegetal, da economia e da saúde da população.
