A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) limpou a pauta de projetos na última reunião do ano realizada ontem (17) na Assembleia. Dos últimos quatro projetos em discussão, apenas dois receberam pareceres favoráveis à tramitação.
Foram aprovados dois projetos de autoria do Poder Executivo: o Projeto de Lei 196/12, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul) e dispõe sobre diferimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de produtos agropecuários e sobre crédito presumido em operações de abate; e o PL 199/12, que autoriza a doação do Parque dos Ervais ao município de Ponta Porã.
Os deputados rejeitaram os seguintes projetos: PL 170/12, dos deputados Maurício Picarelli (PMDB) e Lauro Davi (PSB), que dispõe sobre a realização do “Teste da Linguinha” em recém-nascidos para identificar problemas da fala; o PL 171/12, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de operações de compra e venda de veículos ao Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul); e o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 006/12, que dá nova redação ao artigo 58 da Constituição Estadual permitindo o livre acesso dos deputados às repartições públicas estaduais e municipais.
Ao longo de 2012, foram discutidas e votadas 305 proposições, sendo 203 projetos de lei, nove projetos de lei complementar, seis emendas constitucionais, 21 decretos legislativos, 54 projetos de resolução e 12 vetos.
A última reunião da CCJR de 2012 também foi marcada por despedidas. Os deputados Antônio Carlos Arroyo (PR) e Pedro Kemp (PT) deixam a comissão para ocupar cadeiras na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa a partir de próximo ano. Conforme eleição para a composição da Mesa, Arroyo assume a 1ª Secretaria e Kemp a 2ª Secretaria.
