O governo federal editou uma medida provisória que trata da prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, municípios e distrito federal para compensar as perdas de arrecadação decorrentes da redução de alíquotas do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A MP, publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União, institui também o Fundo de Desenvolvimento Regional, cujos recursos disponíveis previstos pelo governo serão de R$ 4 bilhões em 2014 e atingem R$ 16 bilhões a partir de 2017, totalizando R$ 296 bilhões em 20 anos.
