O governo do Estado publicou na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial um decreto que dispõe sobre a documentação obrigatória para nomeação de servidores públicos que ocupam cargos comissionados no Executivo estadual, que assegura a contratação de funcionários com “ficha limpa”.
De acordo com o decreto 13.676, os contratados serão obrigados a fornecer à administração pública estadual certidões negativas atualizadas, civis e criminais, da justiça estadual e da justiça federal, para fim de comprovação da condição de “Ficha Limpa”. A regra aplica-se à administração direta, indireta e das fundações do Estado de Mato Grosso do Sul. Ainda de acordo com a publicação, a não comprovação da condição de que trata o decreto veda a contratação e o exercício do cargo em comissão.
As certidões deverão ser entregues na Secretaria estadual de Administração, que manterá um arquivo atualizado de todos os cargos em comissão do Poder Executivo estadual, de forma individualizada, por órgão ou entidade, conforme o caso.
Ao comentar as manifestações que ocorrem no País e em Mato Grosso do Sul, o governador André Puccinelli destaca – em artigo publicado pelo Douranews - a importância da transparência dos poderes públicos. “É importante, a partir dessas manifestações, que os personagens desses movimentos façam também uma autocrítica de seu comportamento. Como governador, pretendo estender este princípio de transparência ao qual me submeto desde 1997 a todos os servidores públicos. Essa abertura permite que tenhamos maior controle público de nosso orçamento”, destaca.
