A sessão da Câmara de Vereadores de Dourados realizada no dia 10 de abril de 1964, e que extinguiu o mandato dos vereadores da época, Jamary Carneiro Santiago e Gumercindo Bianchi, por se manifestarem simpáticos à organização política de partidos de esquerda, como o PCB (Partido Comunista Brasileiro), foi declarada nula.
Os vereadores da atual legislatura votaram ontem (26), e aprovaram, por unanimidade, em única discussão e votação, o projeto de Decreto Legislativo 02/2013, de autoria do vereador Dirceu Longhi (PT), que anulou a sessão realizada na semana seguinte à da instalação do regime militar, em 1964.
“Com isso, estamos reparando uma distorção cometida no calor do golpe militar que se abateu sobre este País e que acabou cometendo injustiças em várias partes do País”, comentou o vereador, informando que familiares dos dois vereadores que perderam os mandatos, hoje já falecidos, serão homenageados em sessão especial da Câmara na quinta-feira (5) que vem em Dourados.
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Ainda durante a sessão desta terça-feira, os vereadores de Dourados aprovaram 11 dos 13 projetos de lei constantes da pauta da 40ª sessão ordinária da Câmara. Os outros dois projetos [um que revoga a doação de áreas para o Clube de Imprensa de Dourados e outro que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara], o primeiro, de autoria do Executivo, teve a votação adiada por quatro sessões, enquanto que o projeto de resolução de autoria dos vereadores Delia Razuk (PMDB), Marcelo Mourão (PSD) e Sérgio Nogueira (PSB), foi adiado porque recebeu pedido de vistas e deve retornar na próxima sessão.
Em segunda discussão, foram aprovados dois projetos, um do Executivo e outro de autoria do vereador Madson Valente (DEM). O Projeto de Lei Complementar 29/2013, que altera e cria dispositivos na Lei Complementar 02/1990, cria o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de Dourados; e o Projeto de Lei Complementar 28/2013, que altera dispositivos da lei do uso do solo, obrigando os novos empreendimentos públicos e particulares a executarem rede dupla de abastecimento de água em logradouros.
Em regime de urgência especial foram aprovados dois projetos de autoria do Executivo municipal. Os projetos 133/2013 e 137/2013 autorizam, respectivamente, a alienar de forma subsidiada lotes aos beneficiários do programa ‘Minha Casa Minha Vida entidades’ da Vila Formosa e do loteamento social Santa Felicidade.
Já o Projeto de Lei Complementar 31/2013, de autoria dos vereadores Pedro Pepa (DEM), Alan Guedes (DEM), Marcelo Mourão (PSD), Raphael Matos (PTB), Cirilo Ramão (PTC) e Nelson Sudário (PSC) alterando o Artigo 44 da lei de uso do solo foi aprovado por unanimidade, após ter sido aprovado, o projeto de Lei Complementar 27/2013, do Executivo municipal, alterando dispositivos da Lei Complementar 205/2012.
Também de autoria do Poder executivo, foi aprovado projeto de lei que autoriza a contratação de financiamento com a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro.
Em bloco, foram aprovados os projetos de lei de autoria do vereador Idenor Machado (DEM), que denomina Maximino Ribeiro da Silva a Rua MC 10, no Residencial Monte Carlo; e que declara de utilidade pública municipal o Clube de Mães Nossa Senhora Aparecida, do Parque das Nações II Plano e a Associação de Moradores do bairro Estrela Porã.
De autoria do vereador Juarez de Oliveira (PRB), foi aprovado projeto de lei que declara de utilidade pública municipal o Centro Espírita José Gabriel da Costa União do Vegetal Ciência de Salomão de Dourados.
