Com a publicação do Ato 002/2014, na tarde desta sexta-feira (4), o presidente da Câmara de Itaporã, vereador Adriano Martins dos Santos, anula a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaurada para apurar indícios de irregularidades cometidos pelo prefeito Wallas Milfont.
O texto diz que foram detectadas irregularidades na formação da Comissão de Inquérito.
“Tendo em vista que os vícios mencionados maculam o procedimento investigativo instaurado de ilegalidades, não restou outra alternativa senão a declaração de nulidade do procedimento, na esteira do entendimento extraído da súmula 473¹ do STF, que determina à administração pública anular seus atos quando eivados de ilegalidades, porque deles não se originam direitos”, declarou o presidente da Câmara.
