Uma decisão do juiz Juliano Duailibi Baungart resultou, nesta quarta-feira (1), em uma operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) que cumpriu mandados de busca e apreensão de documentos na prefeitura de Deodápolis.
O juiz atendeu solicitação do Ministério Público que investiga eventuais ilegalidades na contratação de servidores pelo Município, sem aprovação em concurso público. Na ação, o MP relata que há dois anos requisita documentos relativos aos servidores e nunca foi atendido.
Sustenta que tais documentos são imprescindíveis à análise da legalidade na contratação de servidores temporários e ocupantes de cargos de provimento em comissão, bem como para aferir se há ou não ofensa à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Salienta que informações e documentos públicos relevantes à fiscalização ministerial estariam sendo ocultados.
O magistrado deferiu pedido de antecipação de tutela por entender que prova inequívoca está estampada nos documentos apresentados pelo MP e demonstra a recusa e o descumprimento injustificado do Município de Deodápolis em encaminhar a documentação solicitada para fins de instrução do inquérito civil. “Aliás, a própria Câmara Municipal de Deodápolis informou ao MP que está solicitando ao Poder Executivo que se manifeste exaustivamente sobre a questão dos servidores públicos locais, informando detalhamento completo sobre lotação, vínculo, quantidade e que, embora já tenha recebido informações por parte do Executivo Municipal, estas vieram incompletas, razão pela qual a Câmara de Vereadores fez novas solicitação à prefeita”, escreveu Baungart.
Da decisão consta ainda que, ao responder ofício ministerial, a prefeita de Deodápolis informou que não possuía a relação de documentos requisitados pelo Ministério Público, já que não estaria disponível no sistema de dados da Prefeitura. “Estes fatos, somados às razões expostas pelo Ministério Público e aos documentos acostados à inicial, demonstram que o ‘parquet’ está sendo cerceado no exercício de seu mister constitucional. (…) O receio de dano irreparável ou de difícil reparação ressai induvidoso do risco de ineficácia da presente medida, se não for cumprida sem demora e sem prévia justificação. A busca e apreensão visa conseguir documentos para o fim de instruir o competente inquérito civil, apurar responsabilidades por atos lesivos ao patrimônio público municipal e improbidade administrativa, supostamente praticados por agentes públicos do Poder Executivo Municipal”, escreveu o juiz.
