Deputados de seis partidos entraram neste sábado (30) com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão da tramitação da PEC da reforma política. O documento foi assinado por 61 parlamentares de PT, PPS, PC do B, PSOL, PSB e PROS.
Na semana que passou, a Câmara dos Deputados aprovou três alterações à legislação atual: o fim da reeleição, restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário e permissão de doações de empresas a legendas.
A queixa dos deputados está relacionada à votação que permite doações de empresas a partidos políticos. No documento, eles argumentam que o plenário da Câmara votou duas vezes a possibilidade de doação às legendas, o que seria inconstitucional.
Na terça (26), os deputados rejeitaram a emenda que autorizava doações de empresas a partidos e a candidatos. No dia seguinte, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou em votação a possibilidade de incluir na Constituição a opção de a iniciativa privada fazer doações eleitorais exclusivamente para legendas partidárias, o que foi aprovado.
Os deputados argumentam que a hipótese é de "típica violação do 'devido processo legislativo'", dado que a mesma possibilidade foi votada duas vezes no mesmo ano, o que seria inconstitucional.
