A Justiça da Comarca de Naviraí acolheu o mandado de segurança impetrado pelo vereador e advogado Alexandro Reginato Goodman (PSDB) e determinou a obediência ao regimento interno e a realização da eleição para a renovação da Mesa Diretoria da Câmara da cidade.
Na sessão ordinária de segunda-feira (31) à noite, o presidente interino, Benedito Missias (PR), se recusou a fazer o comunicado em sessão plenária, evitando que o povo soubesse da decisão. Além de não fazer a convocação de nova eleição, Dito silenciou sobre o caso, conforme registrou o jornal Sulnews.
Nos bastidores da Câmara há rumores de que ele vai recorrer ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Há duas semanas, Benedito havia indeferido o pedido de eleição feito pelo vereador Alexandre Reginato, que decidiu recorrer ao Poder Judiciário. "O correto é ter eleição como determina o regimento interno, com todos os populares sabendo o que está havendo, independente de quem seja o eleito", afirmou Reginato.
Goodman resolveu ingressar com mandado de segurança com pedido de liminar, no Fórum da Comarca de Naviraí. O vereador Reginato disse que "o presidente quer se manter no poder, de forma irregular e ditatorial, por isto negou o recurso dos vereadores".
Alexandre Reginato defende o princípio da simetria da constituição em seu artigo 57, parágrafo 4 em relação a Lei Orgânica do Município de Naviraí, em seus artigos 44 e 46. "O regimento interno da Câmara é claro e, deve haver a eleição e não uma mera composição, como diz um mero papel de posse da Assessoria Jurídica da Casa de Leis, que insistem em chamar de ata para atestar o que é ilegal e para tentar transformar o que é ilegal em ato legal", declara.
O presidente interino da Câmara optou pela não convocação da eleição para a formação de uma Mesa Diretora, após haver a anulação da eleição anterior, na qual os integrantes seriam quatro vereadores já cassados, incluindo o presidente eleito, Elias Alves (Pros).
Ainda de acordo com o jornal, a presidência da Câmara de Naviraí é a função pretendida por dois vereadores do PSDB na cidade: Alexandre Reginato e Donizete Nogueira Pinto.
