A assessoria da Assembleia Legislativa informou que, na pauta da Ordem do Dia desta quinta-feira (20), os parlamentares devem analisar três matérias. Em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 9/2017, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que declara a Orquestra Sinfônica Municipal de Campo Grande como patrimônio cultural imaterial do Estado de Mato Grosso do Sul, e mais duas proposições.
Em primeira discussão deve ser apreciado o Projeto de Lei 148/2017, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 3.807, de 17 de dezembro de 2009, que trata da criação do Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco.
Ainda em primeira discussão, os deputados analisam o PL 178/2017, do deputado Felipe Orro (PSDB), que estabelece normas e procedimentos para ligações telefônicas de cobrança de débitos no Estado. A proposta veda qualquer tipo de ligação telefônica de cobrança aos sábados, domingos e feriados, seja nacional, estadual ou municipal, restringindo as ligações realizadas por telefonia fixa ou móvel para apenas durante o horário comercial.
