O presidente da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, deputado estadual Barbosinha (PSB), apresentou nesta semana um requerimento solicitando a realização de uma audiência pública, para discutir o tema “A Nova Concepção de Terceiro Setor”. O objetivo é esclarecer as medidas instituídas pela Lei Federal 13.019, aprovada em 31 de julho do ano passado, além de colher as reivindicações e questionamentos.
A lei criou um novo marco regulatório para o Terceiro Setor, estabelecendo normas para as parcerias voluntárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com as entidades. Também estão previstas regras para coibir o favorecimento de grupos específicos e a escolha das instituições sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.
A nova norma que entrará em vigor em agosto deste ano elenca ainda ações que são configuradas como atos de improbidade, tais como fraudar licitações e liberar recursos públicos sem a observância das normas legais.
Segundo o deputado Barbosinha, as inovações inseridas nesta lei têm sido motivo de dúvidas e questionamentos entre as entidades que formam o Terceiro Setor. “Vamos promover um amplo debate, onde serão convidadas as autoridades que compõem a administração pública estadual e municipal, além de especialistas no assunto, para que as entidades sejam ouvidas. Assim, poderemos dirimir as dúvidas e juntos compreender o papel de cada um em suas respectivas áreas de atuação, conforme regulamenta a nova lei”, explicou o deputado.
A audiência pública já está confirmada para o dia 8 de julho, a partir das 13h30, no Plenário Deputado Júlio Maia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, segundo informou a assessoria do deputado.
