A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, aprovou nesta terça-feira (9) a regular tramitação de 10 matérias, sendo cinco Projetos de Decreto Legislativo referentes às solicitações de ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Costa Rica, Chapadão do Sul, Sidrolândia, Douradina e Jardim. Todos foram motivados por problemas resultantes da pandemia do novo coronavírus. A situação excepcional vigora até o dia 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogada.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 107/2020, também avaliado pelos membros da Comissão, prorroga para até 15 de julho de 2020 os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS (o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) ou para pedido de parcelamento.
Uma Emenda Modificativa, assinada por todos os deputados estaduais, elevou a data de prorrogação para 30 de setembro. Outras duas Emendas Aditivas foram acolhidas ao projeto, sendo que uma delas concede o instrumento do Refis às empresas enquadradas na classificação do Selo Ambiental, certificado pelo Senai.
