O Ministério Público Estadual ingressou, nesta quinta-feira (18), com ação civil pública para obrigar o presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), conselheiro Waldir Neves, a cumprir integralmente duas leis, a da Transparência (12.527/2011) e de Acesso à Informação (LC 131/2009), com o objetivo de explicar como são aplicados os R$ 274,7 milhões que a Corte recebe por ano.
A denúncia de que o órgão atua a margem da lei há nove anos foi feita pela organização não governamental Transparência Brasil. O inquérito ficou a cargo do promotor do Patrimônio Púbico Marcos Alex Vera de Oliveira, conhecido como “xerife” do MPE, por não se intimidar com os poderosos em terras pantaneiras, conforme repercute o blog OJacaré, da capital de Mato Grosso do Sul.
O TCE ignora totalmente a lei, enquanto o Tribunal de Justiça e o MPE não só cumprem a lei, como arcam com os desgastes com a publicidade dos salários e benefícios pagos aos seus integrantes. O Governo estadual teve até nota 10 com o novo Portal da Transparência, implantado na gestão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). No entanto, a corte fiscal ignora solenemente duas leis brasileiras. O mais grave é que o TCE, composta por apenas sete conselheiros, não custa barato ao contribuinte. Só neste ano, o orçamento é de R$ 274,7 milhões, uma fortuna que supera o orçamento da maior parte dos 79 municípios sul-mato-grossenses.
“Como dito outrora, é dever da Corte de Contas prestar as devidas informações aos cidadãos”, alerta Marcos Alex, que constatou, na investigação, o descumprimento da Lei da Transparência. O conselheiro Waldir Neves não divulga as receitas, prestações de contas anuais e as folhas de pagamento dos servidores. Pela lei, o TCE deveria expor no sítio eletrônico a relação nominal de todos os servidores, efetivos e comissionados, com os respectivos salários, auxílios, verbas temporárias, indenizações e gratificações.
Marcos Alex pede que o TCE passe a divulgar o salário e penduricalhos pagos a cada servidor efetivo, comissionado ou conselheiro de forma nominal e detalhada, pormenorizando todos os pagamentos feitos. Também pede o cumprimento da lei e adote o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) que garanta o fornecimento das informações solicitadas virtualmente e presencialmente.
