Decreto 650, com data desta terça-feira (31), assinado pela prefeita Délia Razuk e a chefe da PGM (Procuradoria-Geral do Município), Lourdes Benaduce, publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Município que circula na página da Prefeitura na internet, estabelece o recesso aos servidores públicos no período de 21 de dezembro deste ano até o dia 5 de janeiro de 2018 em todas as repartições municipais. A decisão integra conjunto de medidas anunciadas como “contingenciamento do orçamento e de contenção de despesa de forma a equilibrar as finanças públicas”.
Na justificativa do ‘caput’ do decretão, a prefeita Délia Razuk considera “a crise instalada no País com efeitos drásticos na redução das principais receitas públicas, resultando em perdas na receita total, afetando o equilíbrio financeiro”.
De acordo ainda com o decreto, a exceção do recesso será dos servidores lotados nos órgãos de atendimento essencial à população, cujo secretário poderá, a critério do funcionamento equilibrado da repartição, instituir os dias e horários de trabalho, sem que seja prejudicado o atendimento à população e sem aumento de despesa. Observa ainda que o Departamento de Tributação prestará atendimento público nos dias úteis no período de recesso, com rodízio de servidores, em regime de plantão, das 8 às 12 horas.
No decreto, a prefeita determina redução de 20% nas despesas com pessoal e manutenção para as Secretarias de Saúde e de Educação e ainda, por extensão, a contenção das despesas com custeio da máquina administrativa, em pelo menos 20% em relação ao valor registrado no primeiro semestre de 2017, a todos os demais órgãos da administração municipal.
“Fica determinada a redução do consumo de combustível em pelo menos 20%, à exceção dos veículos utilizados para transporte escolar (...) e vedada, no âmbito do Poder Executivo municipal, até o final deste exercício, a prática de qualquer ato que importe no aumento da despesa com pessoal”, diz o decreto.
Ainda conforme o texto, ficam suspensas, por prazo indeterminado, a contratação de servidor em caráter temporário, nomeações em cargos em comissão e concessão de gratificações e outros adicionais e o pagamento de qualquer adicional, gratificação ou qualquer outra despesa de pessoal, salvo disposição legal.
