O juiz Mário José Esbalqueiro Júnior acolheu denúncia apresentada pelo promotor Daniel do Nascimento Britto, da 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Ivinhema, contra o atual deputado estadual Renato Câmara (PMDB). Ele responde a inquérito da época em que foi prefeito do município, conforme ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar para indisponibilidade de bens.
A investigação foi instaurada pelo MPE (Ministério Público Estadual) em fevereiro de 2012, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na realização de despesas de energia elétrica (iluminação própria dos prédios ocupados e iluminação pública) pela Prefeitura de Ivinhema, conforme reportagem publicada pelo Jornal da Nova, de Nova Andradina.
Renato Câmara foi prefeito eleito e reeleito de Ivinhema no período compreendido entre janeiro de 2005 e dezembro de 2012. Durante o mandato, foram realizadas várias negociações e renegociações de dívida referente aos gastos com energia elétrica dos prédios ocupados pela administração e decorrentes do custeio de iluminação pública do município junto à então concessionária de energia elétrica Enersul.
Segundo a investigação, desde o ano de 2003 o município de Ivinhema possuía lei municipal prevendo a cobrança da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço Público de Iluminação Pública), entretanto, os valores da arrecadação, embora na maioria dos anos tenham sido superiores às “supostas despesas e investimentos”, segundo o MPE, não foram suficientes para honrar as dívidas contraídas com a concessionária de energia elétrica.
“Por essa razão, diversos foram os Termos de Confissão e Parcelamento de Dívidas, firmados pelo Município de Ivinhema com a concessionária[...]. Do observado evidenciamos que vários parcelamentos realizados não foram integralmente cumpridos pelo Município, o que fez com que fossem cancelados os valores lá pactuados (que já continham encargos e juros) e renegociados, incluindo novas dívidas e novos encargos para rolagem dessa dívida”, detalha trecho do inquérito.
Segundo as investigações, em razão da rolagem da dívida, durante os dois mandatos de Renato Câmara como prefeito, o município de Ivinhema suportou um prejuízo superior a R$ 1.3 milhão.
A investigação também evidencia que "é certo que aparentemente não houve má gestão dos recursos arrecadados pela Cosip, entretanto, forçoso reconhecer que houve má gestão desses recursos, o que culminou com as frequentes rolagens de dívidas e endividamento do município".
"Fiz o melhor”
Em nota, o parlamentar defendeu-se dizendo que “como representante da população fiz o que era melhor para a cidade se desenvolver dentro da lei. Parcelar dívida com juros aprovados pelo Tribunal de Contas não é crime Todas as minhas contas foram aprovadas pelo TCE”.
