A Câmara analisa o Projeto de Lei 2570/11, do deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que estabelece critérios para a composição e a deliberação das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pela proposta, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) será constituída, paritariamente, por representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Já a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) será constituída, paritariamente, por representantes das secretarias estaduais de Saúde e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde.
De acordo com o projeto, as decisões dessas comissões serão tomadas por maioria absoluta, com base em regimento interno próprios, elaborados e aprovados pelos respectivos membros. O autor argumenta que essas comissões não foram objeto de normatização específica, o que deixou os processo de composição e deliberação sem normas.
