O vereador Marcelo Mourão (PSD) confirmou, durante a sessão de terça-feira (7) da Câmara, que a partir da semana que vem vai percorrer as unidades de saúde de Dourados para conferir o cumprimento da Lei Municipal 3.667/2013, também chamada de “Lei do Plantão”, de autoria dele, aprovada no mês passado e sancionada no dia 25 de março pelo prefeito Murilo Zauith.
Marcelo afirmou que a partir da segunda quinzena de maio, data que entra em vigor a lei, passará a fiscalizar o cumprimento dela. “Já avisei o prefeito e o secretário de Saúde, lembrando-os sobre a lei que entra em vigor neste mês e que estarei visitando as unidades de saúde da cidade para verificar se, de fato, está sendo cumprida”, afirmou.
“Quando criamos a Lei do Plantão, muitos médicos disseram que era inviável, que existem muitas deficiências no setor, mas, se não fazermos valer a pena a lei, e não fiscalizarmos, a situação pode se agravar ainda mais. E os médicos precisam saber que estamos ao lado deles, inclusive queremos participar do dia-a-dia do trabalho desses profissionais e ajudá-los a conseguir avançar nas conquistas", disse Mourão.
A “Lei do Plantão” institui a obrigatoriedade dos hospitais conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), unidades de saúde que fazem atendimento em atenção primária e atenção especializada do município, a afixarem, em lugar visível, informações sobre os médicos plantonistas, coordenadores e escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades.
O não cumprimento dessa exigência legal vai sujeitar os infratores às penalidades disciplinares previstas no artigo 200 da Lei Complementar 107, de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto do Servidor Público Municipal, que vão desde advertência até a demissão, destituição do cargo e da função de confiança exercida pelo profissional.
