O vereador Marcelo Mourão (PSD) encaminhou expediente ao prefeito Murilo Zauith (PSB), com cópia ao secretário municipal de Saúde, Sebastião Nogueira (PMDB), cobrando o cumprimento imediato da lei 3.667, sancionada no dia 25 de março e que encontrou em vigor no dia 4 de maio deste ano. A lei estabelece a obrigatoriedade das Unidades de Saúde e Hospitais conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), estabelecidos no Município, de afixar, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, bem como os horários de atendimentos.
Exatamente um mês depois da vigência da lei, o vereador percorreu várias unidades publicas de saúde e constatou a não obediência quanto à aplicação e o cumprimento obrigatório dos dispositivos contidos na legislação, conforme foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 1 de abril deste ano.
Marcelo Mourão diz que se a lei não for efetivamente e rigorosamente cumprida, atendendo às finalidades para as quais foi editada, de informar a população sobre os atendimentos nas Unidades de Saúdes, os agentes públicos responsáveis pelo cumprimento da lei poderão sofrer as medidas corretivas e punitivas previstas no texto.
O não cumprimento dessa exigência legal vai sujeitar os infratores às penalidades disciplinares previstas no artigo 200 da Lei Complementar 107, de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto do Servidor Público Municipal, e podem variar de advertência até a demissão, destituição do cargo e da função de confiança exercida pelo profissional.
“O vereador é eleito para cumprir o papel de legislador, e isso tem que ser feito agora, no momento presente. Por isso, me preocupa quando vejo, ao percorrer várias unidades, que essa lei não está sendo aplicada na prática. Tenho certeza que o prefeito Murilo Zauith vai tomar as providências para corrigir essa situação”, disse Marcelo Mourão.
