Está na pauta da reunião de terça-feira (24) da CMA (a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumido e Fiscalização e Controle) o PLC (Projeto de Lei da Câmara 61/2015, que cria lei para permitir a produção e venda de medicamentos para emagrecer que contenham sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Em 2011, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu o uso das substâncias, gerando reação de associações médicas e do CFM (Conselho Federal de Medicina). Em resposta à determinação do Decreto Legislativo 273/2014, que sustou essa norma, a agência editou resolução autorizando a produção industrial e a manipulação das substâncias, definindo também normas para comercialização e controle, como retenção de receita, assinatura de termo de responsabilidade pelo médico e de termo de consentimento pelo usuário.
Mesmo com a regulamentação, o deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) apresentou o projeto, para garantir em lei a permissão para a comercialização dos inibidores de apetite.
O relator na CMA, Otto Alencar (PSD-BA), considera corretos os procedimentos adotados pela Anvisa, mas diz ser necessária a previsão da norma em lei, para evitar que a agência volte a retirar os produtos do mercado.
Depois da análise pela CMA, a matéria vai a Plenário.
