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Conselho autua consultório que fazia serviços de graça

18 de dezembro 2015 - 11h25 Por Redação Douranews
Conselho autua consultório que fazia serviços de graça

Fiscalização conjunta realizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul e a Vigilância Sanitária de Campo Grande autuou um consultório irregular localizado no bairro São Francisco, em Campo Grande. A fiscalização conjunta decorre da Resolução 208/2015 da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), que normatiza o funcionamento dos serviços veterinários, fixando diretrizes, definições, condições gerais e específicas de funcionamento, visando à garantia da qualidade e a segurança dos mesmos no tocante à saúde pública.

Entre as irregularidades encontradas pelo Conselho, estão a falta de registro no órgão e a prestação de serviços gratuitos, vedado pelo Código de Ética do médico veterinário. O atendimento somente poderá ser gratuito em caso de pesquisa, ensino ou de utilidade pública, conforme conta no Código de Ética, bem como aprovação pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.