Ponto digital é resultado de ação do Ministério Público — Divulgação
A Prefeitura de Dourados foi obrigada a regulamenta, por meio do decreto publicado no Diário Oficial desta terça-feira (3), o controle de frequência por ponto eletrônico para os servidores públicos do município. A implantação do Registro de Ponto Eletrônico aos servidores é resultado de Procedimento Administrativo e TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) iniciado pelo MPE (Ministério Público Estadual) em 2018 (09.2018.00003870-1), determinando essa providência ao gestor municipal.
O ponto eletrônico passa a ser a ferramenta oficial de verificação da frequência dos servidores do Poder Executivo municipal, conforme o acordo firmado. O registro eletrônico de frequência será diário, no início e término do expediente, plantão ou escala individual de jornada de trabalho, bem como nas saídas e entradas durante o transcurso, sendo disponibilizado aos servidores consulta às informações eletrônicas dos registros de frequência.
De acordo com a publicação, considerando o princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal e a necessidade de otimizar os processos de trabalho, reduzindo os custos operacionais por meio de tecnologia da informação a fim de minimizar o gasto público, o dispositivo proposto visa trazer maior segurança nos controles legais que viabilizam o acompanhamento da assiduidade e pontualidade dos servidores na prestação dos serviços à população.
Os procedimentos estabelecidos viabilizam maior segurança ao servidor e a Prefeitura quando for necessário a realização de tarefas que extrapolem a jornada de trabalho, pois normatiza a possibilidade de banco de horas para compensações e pagamentos de horas extras quando autorizado pelo responsável.
A Semad (Secretaria municipal de Administração) informa que o sistema está em fase de testes desde o início de novembro de 2024 pela pasta. Já os titulares dos órgãos e entidades da administração direta e indireta que utilizam o sistema manual de registro de frequência deverão adotar o ponto eletrônico em suas unidades, no prazo de até 60 dias a partir da publicação do decreto, ou seja, na futura administração.
