Resolução publicada hoje (10), no Diário Oficial, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac), estabelece os modelos do Termo de Compromisso para Comprovação ou Constituição da Reserva Legal (TCC).
A resolução, de 6 de janeiro de 2011, também traz orientações para o preenchimento do Termo de Compromisso. O Termo de Compromisso para Comprovação ou Constituição de Reserva Legal (TCC) é definido como o documento em que o proprietário ou possuidor do imóvel se compromete a apresentar ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) a documentação comprobatória da respectiva reserva legal ou a documentação necessária à sua constituição.
Para gerar o TCC, é necessário realizar as seguintes instruções: Cadastrar-se no Siriema através do site www.imasul.ms.gov.br no link "Cadastramento Eletrônico"; acessar o sistema através do link "Acesso ao Siriema (CAF, TMF e TCC)" no site do Imasul e entrar com o usuário e senha recebidos por e-mail; cadastrar o imóvel e solicitar e imprimir o TCC.
O TCC impresso deve ser assinado em três vias, das quais duas serão entregues ao Imasul e uma ficará com o requerente com o protocolo atestando a citada entrega.
A entrega do TCC ao Imasul ocorrerá em atendimento à notificação ou quando o proprietário ou possuidor de imóvel rural, que não tiver a reserva legal constituída na forma do Decreto nº 12.528, de 27 de março de 2008, requerer qualquer tipo de licença ou autorização ambiental pertinente ao referido imóvel.
