O Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Lauro Davi (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica de publicar nas faturas mensais dos consumidores a informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia, foi aprovado em plenário pelos deputados estaduais e agora aguarda sanção do governo para se tornar Lei.
Lauro Davi apresentou este projeto à Mesa Diretora da Casa de Leis em julho de 2011 e o mesmo tramitou pelas comissões de direito obtendo sempre voto favorável por unanimidade.
De acordo com o Projeto de Lei, fica estabelecido que as concessionárias passem a inserir nas faturas mensais entregues aos consumidores a seguinte mensagem: “É seu direito ser restituído por eventuais prejuízos causados por falhas no fornecimento de energia. Problemas de energia elétrica, ligue para a sua concessionária. Não resolveu, ligue para o órgão fiscalizador competente (167-ANEEL)”.
Para o deputado, essa é mais uma conquista para os consumidores desse serviço, que muitas vezes não sabe a quem recorrem quando enfrentam esse tipo de situação. Essa lei passará a vigorar a partir da sua data de publicação.
