André Puccinelli e os governadores também vão tratar sobre a reposição de perdas com a Lei Kandir. Na Carta de Brasília assinada pelos governadores consta também como prioridade a inclusão no Orçamento da União de 2012, no mínimo, R$ 7,5 bilhões para o ressarcimento equivalente a 25% das perdas decorrentes das desonerações da Lei Kandir.
Durante a reunião hoje será apresentado aos governadores dos outros Estados o que ficou definido na Carta de Brasília, resultado do IV Encontro governadores do Centro-Oeste. Os pontos prioritários além da divisão dos royalties do Pré-Sal e o ressarcimento das perdas da Lei Kandir são a redução das alíquotas interestaduais do ICMS; Fundo de Desenvolvimento Regional; Quórum de 3/5 para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); Tributação do comércio eletrônico não presencial; Revisão do ônus financeiro da dívida dos Estados, entre outros assuntos.
