O governo do Estado, através da Setas (Secretaria estadual de Trabalho e Assistência Social), realiza hoje (26), às 14 horas, no auditório da Governadoria, o ato de assinatura do Pacto de Adesão ao Suas (Sistema Único de Assistência Social) com os 79 municípios, visando ao repasse de recursos do Feas (Fundo Estadual de Assistência Social) de 2013, no valor de R$ 12.802.274,10.
O valor a ser repassado para cada município é calculado segundo o nível de gestão e estimativa de domicílios pobres do município e mais um valor adicional para os municípios que desejam ampliar ações dentro da Política de Assistência Social nos Creas (Centros de Referência Especializados da Assistência Social), para os que caracterizam Conurbações Internacionais (municípios fronteiriços que têm sua demanda ampliada em função desta característica territorial), entre outros casos.
O Plus Conurbações Internacionais é destinado segundo o porte populacional dos municípios contemplados. Os de pequeno porte I recebem o plus mensal de R$ 2 mil; os de pequeno porte II, R$ 4 mil, os de médio e grande porte o valor de R$ 8 mil a mais por mês, devendo tais recursos ser investidos no Cras/Paif (Centro de Referência de Assistência Social/Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), Creas/Paefi (Centros de Referência Especializados da Assistência Social/Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) e/ou Centro POP (serviço especializado para população de rua).
