Projeto de lei, de autoria do deputado estadual Lauro Davi (PSB), que visa dar transparência ao dinheiro público destinado a entidades privadas em Mato Grosso do Sul, foi apresentado na manhã desta terça-feira (2), durante a Sessão Ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Estado.
Pelo projeto, fica determinada a publicação de informações por parte de entidades privadas que recebam recursos públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. O deputado Lauro Davi defende que a obrigatoriedade seja aplicada inicialmente às entidades não governamentais, sem fins lucrativos ligados às áreas de saúde, educação, cultura e assistência social, obedecido o princípio da transparência.
Para o deputado, a criação desse projeto visa criar mecanismos para que sejam minimizadas as denúncias de uso indevido do dinheiro público, transferidos a entidades privadas.
De acordo com o texto do parágrafo 1º do projeto, “as informações deverão ser divulgadas em sitios (sites) da internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede”.
Além disso, fica proibida a transferência de novos recursos a entidades que estiverem inadimplentes com as obrigações desta lei, que, se aprovada, passará a valer após a sanção do governador André Puccinelli e publicação no Diário Oficial do Estado.
