O governo do Estado, por meio da Sejusp (Secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública), institui, a partir de hoje (22), o sistema de regionalização das Uneis (Unidades Educacionais de Internação), Internação Provisória e de Semiliberdade em Mato Grosso do Sul.
A medida, segundo resolução publicada no Diário Oficial, considera a necessidade de normatizar e disciplinar o sistema de regionalização das Uneis, da internação provisória e de semiliberdade no Estado, para o cumprimento das medicas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.
Ainda de acordo com a resolução, para dar maior eficiência na gestão administrativa de cumprimento das medidas, o território do Estado será dividido em regiões por agrupamento de municípios, sendo um deles considerado a sede (polo).
Serão criadas cinco regiões em todo o Estado e as cidades sede serão Campo Grande, Corumbá, Três Lagoas, Ponta Porã e Dourados. Ainda de acordo com a resolução, por motivo de força maior devidamente justificado, o adolescente poderá cumprir medida socioeducativa em região diversa daquela onde lhe foi aplicada a medida.
