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O Diário Oficial do Estado publica hoje (7) o decreto do governador André Puccinelli (PMDB) que estabelece o modelo padrão da carteira de identificação por nome social, assegurada às pessoas travestis e transexuais. De acordo com o decreto 13.954 a emissão da carteira de identificação por nome social será de competência do Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia, vinculado à Setas (Secretaria estadual de Trabalho e da Assistência Social). As despesas decorrentes da emissão também correrão por conta da Secretaria, segundo o decreto. |
