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Terça, 31 Março 2020 07:37

Governo edita medidas emergenciais para prevenir Covid-19

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Portaria publicada no Diário Oficial da União estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Declaração de Emergência em Saúde Pública por conta do novo coronavírus.

A portaria considera a necessidade de evitar aglomerações de pessoas e de evitar que os integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, assim como os cidadãos que trabalham em unidades de cadastramento destas famílias, exponham-se à infecção. Com isso, estão suspensos, pelo prazo de 120 dias, os seguintes processos de gestão e operacionais do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único:

I – a Averiguação Cadastral, regulamentada pela Portaria 94, de 4 de setembro de 2013;
II – a Revisão Cadastral, que abrange o Programa Bolsa Família, previstas nas Portarias 555, de 11 de novembro de 2005; 341, de 7 de outubro de 2008; e a 177, de 16 de junho de 2011;
III – a aplicação das ações comandadas pelo Ministério da Cidadania, de bloqueio, suspensão e cancelamento de benefícios financeiros, decorrentes do descumprimento das regras de gestão de benefícios do Programa Bolsa Família, previstas na Portaria 555, a partir de abril;
IV – as ações especiais de pagamento previstas no art. 12 da Portaria 204, de 8 de julho de 2011;
V – a aplicação dos efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, previstos no art. 4º da Portaria 251, de 12 de dezembro de 2012, a contar do início de abril;
VI – as medidas de bloqueio de famílias sem informação de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, prevista no art. 9º da Portaria 251, a contar do início de abril e
VII – o cálculo do fator de operação do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, para apuração do valor do apoio financeiro à gestão descentralizada nos âmbitos municipal, estadual e do Distrito Federal, na forma das Portarias 256, de 19 de março de 2010, e 754, de 20 de outubro de 2010.

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