A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (25), o Projeto de Lei Complementar 017/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção no município. O PLC amplia o Decreto 2.575, de 4 de maio de 2020, que determina a utilização em apenas alguns locais, como bancos, lotéricas, transporte coletivo e supermercados.
De acordo com o projeto, as máscaras, ainda que de produção artesanal, devem ser usadas em qualquer local que possua aglomeração de pessoas, além de logradouros e áreas de acesso público, enquanto durar a situação da pandemia, em decorrência da Covid-19. Conforme emenda dos vereadores Bebeto (PTB) e Maurício Lemes (PSB), aprovada durante a sessão, o descumprimento acarretará notificação, de forma educativa, e caso o usuário volte a descumpri-la, será multado no valor de uma Uferms, ou seja, R$ 30,37. Ainda foi aprovada emenda do vereador Elias Ishy (PT), que prevê que os valores arrecadados através das multas serão depositados ao Fundo Municipal de Saúde.
“Agradeço a todos os colegas pela compreensão, pelo entendimento da imprescindibilidade deste projeto neste momento que estamos passando. Nós sabemos das dificuldades que isso impõe a todos, mas a utilização de máscaras tem o viés de fazer com que estas pessoas não recrudesçam ainda mais, que não haja o lockdown”, ressaltou o presidente da Casa de Leis, vereador Alan Guedes (Progressistas)
Ordem do Dia
A Câmara ainda aprovou, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei 047/2020, do vereador Alan Guedes, que declara de utilidade pública a Associação Ministerial Tempo de Vida. Em 1ª discussão, foi aprovado Projeto de Emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) 003/2020, que inclui o Inciso XIX, ao Artigo 17, que prevê a denominação de ruas internas e projetadas de lotes horizontais ou condomínios verticais fechados, denominados Conjuntos Populares ou Núcleos Habitacionais, em parceria com a Prefeitura, Estado e Governo Federal, de competência da Câmara Municipal de Dourados, excluindo-se loteamentos que já possuem denominação de nomes próprios.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 045/2020, do vereador Maurício Lemes, que estabelece normas para implantação e regularização de acesso controlado, responsabilidades da Associação de Moradores e Proprietários, de concessão do direito real de uso.
