Um parecer encaminhado pela Advocacia Geral da União (AGU) ao Ministério da Previdência Social em dezembro recomendava a revisão automática de aposentadorias concedidas pelo teto entre 1998 e 2003, depois de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo estimativa da AGU, cerca de 1 milhão de aposentados seriam beneficiados com a medida, antes da revisão de gastos feita pelo governo.
Com a recomendação enviada pela AGU ao INSS, a Previdência deveria automaticamente conceder a revisão dos benefícios para os aposentados que a solicitassem, sem necessidade de novos processos na Justiça. Por esse parecer, a decisão já avaliada pelo STF para um caso valeria para os demais.
No dia 8 de setembro, o Supremo decidiu que deveria ser aplicado o teto previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 20/98 ao benefício concedido antes da vigência da própria emenda. Assim, a medida passou a valer para aqueles que aposentaram até 2003 (EC 41/2003) e que no momento da concessão de aposentadoria tiveram o valor de seu benefício limitado pela aplicação do teto.
À época, a AGU também recomendara aos seus procuradores que não recorressem de ações similares de aposentados, para não atrasar o pagamento dos benefícios. Com a decisão anunciada ontem, porém, o governo reconsidera exigir que cada aposentado que tenha direito à diferença tenha de ir à Justiça para fazer valer os seus direitos.
