O governo de Mato Grosso do Sul quer receber cerca de R$ 100 milhões em dívidas atrasadas de empresas e moradores com o Programa de Regularização Fiscal (Refis). O projeto de lei que autoriza o parcelamento de dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) foi encaminhado à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (20).
O governador Reinaldo Azambuja, acompanhado de secretários, conversou com todos os deputados em uma reunião fechada na presidência da Assembleia Legislativa.
Segundo o governo, os débitos de empresas e pessoas físicas com o estado ultrapassam R$ 5 bilhões, mas a maior parte é irrecuperável, segundo o governo. A proposta do programa de regularização fiscal é para tentar recuperar parte do valor.
“Com isso, a gente abre uma possibilidade de regularizar a questão tributária de alguns devedores, algumas empresas e pessoas físicas e também fortalece as receitas estaduais ”, afirmou Azambuja.
Os descontos vão de 50% a 95% da multa e dos juros, dependendo da classificação da empresa e número de parcelas.
Pra começar a valer, o projeto de lei do Refis precisa passar agora pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois pela votação em plenário. O presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), informou que vai dar o encaminhamento já na próxima sessão. “Claro que, no prazo mais curto possível, nós haveremos de estar apreciando em plenário, discutindo e votando, até porque o prazo é exíguo.”
Os contribuintes que têm débitos, inscritos ou não em dívida ativa, gerados até 30 de abril de 2017, podem aderir ao programa de regularização entre 16 de outubro e 15 de dezembro.
Na reunião, o governador também apresentou uma proposta para legalizar e ampliar, no Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz), incentivos fiscais concedidos no estado. O governo vai criar um fundo de contribuição e as empresas terão 45 dias para aderir.
“Se ela quer deixar como está, ela não contribui para o fundo. Se ela quer ampliar o seu incentivo fiscal até 2033, ela apresenta ao fórum deliberativo um projeto de expansão e dessa forma o fórum vai deliberar sobre as condições que ela propor e ela vai contribuir por um fundo em até 36 meses, que é a proposta do governo. Vamos ver como a Assembleia vai debater com a sociedade tanto o fundo, quanto o prazo”, afirmou Sérgio Longen, presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems).
