O Governo do Estado recuperou R$ 30 milhões em débitos relacionados ao ICMS, o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), referente ao pagamento à vista do Programa Refis (de Recuperação de Créditos Fiscais) que encerrou no dia 21 de dezembro de 2018.
Conforme dados da Sefaz (a Secretaria estadual de Fazenda), do volume total de recursos R$ 26 milhões são referentes a dívidas junto a Secretaria e os outros R$ 4 milhões à PGE (Procuradoria Geral do Estado). E, ainda, 25% desse valor é repartido com os municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios no bolo da arrecadação estadual de tributos.
O secretário de Fazenda, Felipe Mattos, explica que os recursos recebidos serão utilizados para recompor o caixa e aplicados na entrega de políticas públicas como Educação, Saúde, Segurança Pública, entre outros. “O Governo do Estado tem uma arrecadação consistente, mas com limitação de crescimento, em virtude da situação econômica. O programa foi instituído pelo governador Reinaldo Azambuja no sentido de recuperar recursos que nós já não tínhamos expectativa de entrar nos cofres estaduais. São valores que já tinham sido previstos em orçamentos anteriores e que não chegaram para financiar as políticas públicas conforme o plano de Governo”, afirmou.
Mattos reforça ainda que além de recompor o caixa, o Refis oportunizou aos contribuintes com débito, a possibilidade de ficar em dia com o fisco. “O programa possibilitou o pagamento facilitado de pendências tributárias dos contribuintes. Estar em dia com o fisco permite que, além de regularização dos débitos, esses contribuintes participem de licitações, processos de compra do Governo, que tenha certidão negativa em relação a esses débitos devidos ao Estado”.
Parcelamentos até março
Apesar de o pagamento à vista ter se encerrado em 21 de dezembro, os parcelamentos seguem até março. Os contribuintes interessados em aderir ao programa devem se dirigir a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou acessar a página da Sefaz na internet. O fisco estadual alerta aos contribuintes que paguem os parcelamentos em dia, uma vez que com três meses de atraso, perde-se o benefício, não cabendo parcelamentos futuros.
A expectativa inicial de arrecadação do Refis 2018/2019 é de R$ 100 milhões. O montante é inferior ao negociado em 2017, quando o Governo do Estado recuperou R$ 503 milhões em dívidas referente ao ICMS, ao IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Naquela edição, 92% do valor total foi referente a ICMS, 3% IPVA e 5% ITCD, aproximadamente. O Refis anterior havia sido realizado em 2013, quando houve um recebimento nominal, em valores atualizados, de R$ 118 milhões.
