A proibição é prevista na Lei 3.180, de 3 de dezembro de 2008, que sofreu alterações e foi publicada no Diário Oficial do município do dia 11 de julho de 2011. Diante das modificações, foi concedido o prazo de 90 dias a contar da publicação para que os proprietários desses animais possam providenciar novo local.
O CCZ explica que na antiga redação da lei já constava o impedimento para a criação de galináceos, ovinos, caprinos, palmípedes e suínos e agora foram acrescentados os equinos e bovinos. No entanto, o prazo citado vale apenas para esses dois últimos casos. Para os demais as determinações seguem normalmente.
Na alteração da lei foi ressaltado que será permitida essa prática apenas às instituições militares e aos hospitais veterinários, bem como os carroceiros que dependem dos animais para o sustento da família e, que estejam devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. O CCZ informa ainda que o cadastro é gratuito.
A intenção, com as alterações da lei, é melhorar a qualidade de vida da população, evitando a disseminação de doenças, acidentes de trânsito, consumo de produtos de origem animal sem inspeção e vários outros transtornos causados por estes animais quando mantidos no perímetro urbano.
