A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Vereadores de Dourados realizou nesta quarta-feira (28) a primeira reunião após o recesso legislativo do meio do ano. Atualmente, a comissão, formada pelos vereadores Elias Ishy (PT), Délia Razuk (PMDB) e Gino Ferreira (DEM), analisa quatro projetos de lei.
O primeiro, de autoria de Elias Ishy, prevê a criação do Conselho Gestor de Acompanhamento Financeiro do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento Rodoviário de Mato Grosso do Sul) em Dourados. Conforme a proposta, o conselho seria responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos arrecadados pelo fundo no município.
Outro projeto de lei em analise na Comissão de Justiça é o que torna a arborização como pré-requisito obrigatório e indispensável nos loteamentos públicos ou privados que venham a ser implantados em Dourados. A proposta também é de autoria do vereador Elias Ishy.
A comissão também está analisando o projeto de lei, de autoria do poder Executivo, que revoga e altera dispositivo da lei Nº 2236, que trata sobre a exploração de serviços no terminal rodoviário de Dourados. Os membros da comissão também iniciaram a análise do decreto legislativo apresentado pelo vereador Walter Hora (PPS) que prevê a concessão de título de Cidadão Douradense ao diretor-presidente da Sanesul, José Carlos Barbosa.
Entre as atribuições da Comissão de Justiça, Legislação e Redação está a de opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, que não podem tramitar na Câmara Municipal sem o seu parecer.
