O bacharel em Direito Daniel Ribas da Cunba protocolou ontem (3), na secretaria da Câmara de Dourados, requerimento endereçado ao presidente Idenor Machado, com pedido de informações sobre a aplicação das verbas destinadas a partir do mês passado pela Mesa diretora, a título de “verba indenizatória” para os integrantes do Legislativo.
Ribas argumenta que, conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
No documen to, o bacharel cita que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê a exigência de transparência em todos os atos. “A transparência na gestão fiscal é tratada na Lei como um princípio de gestão, que tem por finalidade, entre outros aspectos, franquear ao público acesso a informações relativas às atividades financeiras do Estado e deflagrar, de forma clara e previamente estabelecida, os procedimentos necessários à divulgação dessas informações”, argumenta Daniel Ribas.
