A Lei que prevê a isenção de estacionamento regulamento (Parquímetro) para pessoas acima de 60 anos, de autoria do vereador Juarez do Esporte (PRB) foi sancionada pelo prefeito Murilo Zauith (PSB) e publicada no Diário Oficial no dia 2 de maio. No entanto, segundo o vereador, a mesma deve começar a vigorar após regulamentação na PGM (Procuradoria Geral do Município).
De acordo com o projeto fica obrigatório a isenção do preço público o estacionamento regulamentado no município de Dourados para os veículos cujos proprietários sejam cidadãos acima de 60 anos, mediante a apresentação de cartão de isento. O referido cartão será fornecido pela empresa que explora os serviços de estacionamento rotativo, sem ônus algum para os cidadãos.
Ainda conforme prevê a Lei, a permanência de estacionamento do veículo deverá ser de no período máximo de uma hora, não sendo permitida a troca de vaga por outra localizada na mesma quadra. A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não desobriga o uso do cartão.
De acordo com o Juarez do Esporte a proposta encaminhada e aprovada na Câmara Municipal, tem como base a Lei Federal Lei Federal N.º 10.741/2003 que assegura o direito da reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
O vereador ressalta que a Lei pretende contribuir para que os idosos possam ter o direito a decisão e autonomia. “É neste sentido que propomos a isenção à taxa de Estacionamento Regulamentado já que muitos idosos precisam e tem o direito, de utilizar seus veículos para se locomoverem em diversas situações diariamente, porém, é difícil para eles pagarem a taxa de estacionamento, já que a maior parte do seu rendimento é direcionada para a saúde e alimentação, que são fatores essenciais para sua sobrevivência.”, justifica.
