Vereadores ganham mais poderes e ampliam transparência em ações — Divulgação
Resolução 163, com data de 16 de novembro de 2021, publicada na edição desta quarta-feira (24) do Diário Oficial do Município, amplia os poderes dos vereadores da Câmara de Dourados em relação à convocação de autoridades para prestarem informações ou esclarecimentos de interesse público.
De acordo com o texto aprovado, o artigo 201 do Regimento Interno da Câmara passa a vigorar com a seguinte redação: “As autoridades municipais, prestadores e concessionárias de serviços públicos poderão ser convocadas pela Câmara, mediante requerimento de Vereador ou Comissão para prestar informações sobre assunto administrativo ou contrato de sua responsabilidade”. Atualmente, o texto limita essa exigência apenas às autoridades municipais.
“Com essa extensão, a Câmara fortalece a atuação do vereador e amplia o grau de transparência, permitindo que a sociedade acompanhe mais de perto as ações de autoridades públicas, concessionárias e prestadores de serviços, de acordo com o grau de responsabilidade de cada segmento junto à comunidade”, diz o presidente da Câmara, vereador Laudir Munaretto (MDB).
