Proposta de Fabio Luis, construída a várias mãos, é vetada pelo prefeito — Divulgação
O prefeito Alan Guedes (PP) determinou veto integral ao Projeto de Lei 197/2021, de autoria do vereador Fabio Luis (Republicanos), que institui o Programa de Integridade e Compliance nas repartições públicas do Município. Apesar de aprovado com unanimidade na Câmara de Vereadores, a proposta que garante medidas anticorrupção não pareceu útil para a atual administração, opinou o autor da proposta.
O projeto de lei elaborado pelo parlamentar determina que a Prefeitura de Dourados implemente protocolos de governança, que na prática iriam prevenir e combater atos ilícitos no funcionalismo municipal.
Maior cidade no interior de Mato Grosso do Sul, Dourados já estampou por diversas vezes os noticiários policiais, regionais e nacionais, em escândalos que demonstram a necessidade de adesão ao programa.
Para embasamento do veto, o gestor municipal considerou que, ‘apesar de se fazer necessário’, não há maturidade administrativa para implementação do programa de integridade e compliance no Município.
O prefeito ainda considerou, ao propor o veto, que as determinações propostas pelo parlamentar para a prevenção e combate das ilicitudes no trato público “pareceram complexas demais”, ao passo que se posicionam como empecilhos para sua efetivação.
Guedes ainda considera que o projeto de lei suprime outras legislações já aprovadas, tais como a Lei Complementar 107/2006 que incorpora o regime disciplinar do servidor público. No entanto, esses dispositivos não foram eficientes o bastante para assegurar a lisura do ato público em diversas ocorrências de uso ilícito da estrutura administrativa do Poder Público Municipal.
“Lamento a decisão do prefeito Alan Guedes, com respeito às suas prerrogativas como chefe do executivo municipal, mas não posso deixar de externar minha surpresa com este veto. A construção desse projeto de lei buscou avaliar ponto a ponto todas as brechas que ainda estavam abertas na gestão pública, visando oferecer ao Município uma forma definitiva e de eficiência para que possamos ter mais segurança na gestão”, afirmou o vereador Fabio Luis.
O projeto do vereador do Republicanos teve o apoio dos colegas de parlamento Juscelino Cabral (DEM), Márcio Pudim (DEM), Lia Nogueira (PP) e Rogério Yuri (PSDB), para a construção da proposta que depois, em plenário, foi aprovada por unanimidade.
