O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), recomendou à Polícia Civil de Mato Grosso do Sul que se encaminhe todos os autos de apuração de atos infracionais que estejam tramitando há mais de 30 dias. Esses autos são procedimentos relativos a delitos cometidos por menores infratores, que se assemelha ao inquérito policial aplicado a maiores de idade.
O MPE dá um prazo de 15 dias para que todos os delegados de Polícia Civil obedeçam a recomendação, publicada no Diário Oficial do órgão estadual.
Os promotores Luciana Moreira Schenk e Gerson Eduardo de Araujo, do Gacep, consideram na recomendação visitas técnicas feitas nas delegacias de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá, onde foi constatado que autos de apuração só são encaminhados aos MPE quando são concluídos pela polícia, independente do tempo que isso demore.
“Foram observados diversos Autos de Apuração de Atos Infracionais paralisados por vários meses, e por vezes anos, nas Unidades Policiais, muitos dos quais contendo elementos suficientes para o oferecimento de Representação e/ou outras medidas cabíveis”, cita a publicação.
O Gacep lembra ainda na recomendação que as medidas socioeducativas devem ser aplicadas ao menor infrator com a maior agilidade possível, no intuito de ser realizada a intervenção necessária visando à reeducação do adolescente e também buscando com isso evitar a reincidência. “Desaconselhável que os Autos de Apuração de Atos Infracionais se prolonguem demasiadamente no tempo para serem concluídos, uma vez que os atos praticados demandam uma resposta e intervenção rápida e eficaz das autoridades competentes”, completa.
O MPE finaliza requisitando ao delegado-geral que informe, no prazo de 60 dias, se atendeu ou não a recomendação.
