José Carlos Manhabusco –
É certo que a entrega da prestação jurisdicional é de competência e atribuição do julgador. O Tribunal Superior do Trabalho é órgão do Poder Judiciário, conforme consta no art. 92, inciso II-A, da CF/88.
São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho (art. 111 da CF/88).
Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas (art. 765 da CLT).
Ou seja, o juízo, seja em primeiro grau, segundo grau e na instância extraordinária possui deveres e obrigações, administrativa, disciplinar e jurisdicional.
Contudo, para melhor controle há necessidade de órgão superior instituído e integrado por magistrados de todos os graus e instância. Na verdade, trata-se da aplicação da representatividade e isonomia.
O conselho é responsável pela supervisão administrativa, orçamentária e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Embora exista desde 2005, a Constituição previa que as competências do CSJT seriam definidas em lei.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.824/2024 que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
A lei visa regulamentar a previsão do artigo 111-A, parágrafo § 2º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que o CSJT deve exercer suas atividades “na forma da lei”.
Dessa forma, o texto constitucional, incluído por meio da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), estabeleceu a necessidade de normativo próprio para a regulamentação do órgão.
De acordo com a nova lei, o CSJT vai funcionar junto ao TST, e terá 12 membros:
- presidente e vice-presidente do TST, como membros natos;
- corregedor-geral da Justiça do Trabalho;
- três ministros do TST eleitos pelo Pleno;
- cinco presidentes de tribunais regionais, cada um de uma região geográfica do País, observado o rodízio entre os tribunais;
- um juiz do trabalho, titular de Vara do Trabalho, eleito pelo TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT, ministro Lelio Bentes Corrêa, celebrou a publicação da lei e destacou a importância legal e institucional da regulamentação formal do órgão, uma vez que o CSJT já vinha exercendo seu papel constitucional de aprimorar as estruturas da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
“Essa lei constitui um avanço institucional muito importante para o nosso Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que se alinha aos demais conselhos da República”, disse. “Valoriza a atuação do conselho como órgão máximo, tanto na supervisão administrativa, quanto disciplinar, da magistratura trabalhista”, completou.
Instituído em 2004 pela Reforma do Judiciário, o CSJT foi instaurado em 15 de junho de 2005. A regulamentação das atividades do órgão no Poder Legislativo tramitou por cerca de duas décadas e atende ao critério de simetria com o Conselho da Justiça Federal (CJF), que se encontra regulamentado por lei própria desde 2008 (Lei nº. 11.798/2008).
O Ministério Público do Trabalho poderá atuar nas sessões do CSJT, representado pelo procurador-geral do Trabalho. Já o presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) terá direito a assento e voz no conselho, mas não a voto.
Entre outras competências, o CSJT exercerá o controle de legalidade dos atos administrativos praticados pelos tribunais regionais (TRTs) e examinará a legalidade das nomeações para os cargos efetivos e em comissão na Justiça do Trabalho.
A lei também prevê as competências do corregedor-geral da Justiça do Trabalho e permite a criação de comissões para o estudo de temas.
(Fonte: Agência Câmara de Notícias. Assessoria Parlamentar do TST/CS)
* É Advogado na Manhabusco Advogados Associados – [email protected]
